Termos de Uso

Última atualização: Fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Free Flow Info, operado pela AXIA BPO GESTAO CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (CNPJ: 34.398.079/0001-72), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar este site.

2. Natureza do Site

2.1. Finalidade Informativa

Este site tem finalidade exclusivamente informativa e educacional sobre o sistema de pedágio eletrônico Free Flow. Fornecemos conteúdo sobre:

• Funcionamento do sistema Free Flow
• Localização de pórticos eletrônicos
• Formas de pagamento disponíveis
• História e evolução do pedágio eletrônico
• Direitos e deveres dos usuários

2.2. Ausência de Vínculo Oficial

IMPORTANTE: Este NÃO é um site oficial de nenhuma concessionária de rodovias, órgão governamental ou entidade reguladora. Não temos qualquer vínculo com:

• ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
• Concessionárias de rodovias (CCR, EcoRodovias, Arteris, etc.)
• Órgãos de trânsito (DENATRAN, DETRANs estaduais)
• Operadoras de tags eletrônicas
• Governo Federal, Estadual ou Municipal

3. Serviços NÃO Oferecidos

Este site NÃO oferece e NÃO realiza:

• ❌ Pagamento de pedágios ou débitos
• ❌ Emissão de boletos ou guias de cobrança
• ❌ Venda ou fornecimento de tags eletrônicas
• ❌ Consulta de débitos ou multas
• ❌ Atendimento ao cliente de concessionárias
• ❌ Contestação de cobranças ou multas
• ❌ Cadastro de veículos ou usuários
• ❌ Transações financeiras de qualquer natureza
• ❌ Serviços oficiais relacionados ao Free Flow

4. Uso do Conteúdo

4.1. Licença de Uso

O conteúdo deste site é disponibilizado apenas para fins informativos e educacionais. Você pode:

• Visualizar e ler o conteúdo
• Imprimir páginas para uso pessoal não comercial
• Compartilhar links do site nas redes sociais

4.2. Restrições

É PROIBIDO:

• Reproduzir, duplicar ou copiar conteúdo para fins comerciais
• Modificar ou adaptar o conteúdo sem autorização
• Utilizar o conteúdo de forma enganosa ou fraudulenta
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do site
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou áreas restritas

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logos, imagens, vídeos, códigos e software, é propriedade da AXIA BPO GESTAO CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA ou de seus licenciadores, e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

6. Isenção de Responsabilidade

6.1. Conteúdo Informativo

As informações fornecidas neste site são de caráter geral e educacional. Embora nos esforcemos para manter o conteúdo atualizado e preciso:

• NÃO garantimos a exatidão, completude ou atualidade de todas as informações
• As informações podem estar desatualizadas devido a mudanças regulatórias
• O conteúdo NÃO constitui aconselhamento profissional, legal ou financeiro

6.2. Uso por Conta e Risco

O uso deste site é por sua conta e risco. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas com base nas informações do site
• Perdas ou danos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do site
• Interrupções, erros ou omissões no serviço
• Vírus ou componentes prejudiciais transmitidos através do site
• Danos causados por links para sites de terceiros

6.3. Links Externos

Este site pode conter links para sites de terceiros (concessionárias, órgãos governamentais, etc.). Não controlamos e não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

7. Recomendações Oficiais

Para serviços oficiais relacionados ao Free Flow, recomendamos que você:

• Consulte diretamente o site da concessionária responsável pela rodovia
• Entre em contato com os canais oficiais de atendimento
• Verifique informações no site da ANTT (www.gov.br/antt)
• Utilize apenas os canais oficiais para pagamentos e consultas

8. Modificações no Site e nos Termos

8.1. Alterações no Conteúdo

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do site a qualquer momento, sem aviso prévio.

8.2. Atualização dos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A data da última revisão será indicada no topo da página. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Conduta do Usuário

Ao utilizar este site, você concorda em:

• Não violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Não infringir direitos de propriedade intelectual
• Não transmitir conteúdo prejudicial, ofensivo ou ilegal
• Não tentar interferir no funcionamento adequado do site
• Não se fazer passar por outra pessoa ou entidade
• Não coletar dados de outros usuários sem consentimento

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a AXIA BPO GESTAO CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site
• Erros ou omissões no conteúdo
• Ações de terceiros relacionadas ao uso do site

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a AXIA BPO GESTAO CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA de quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do site
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Qualquer conteúdo que você forneça ou transmita

12. Privacidade

O uso de informações coletadas através do site é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a este site ou aos Termos de Uso será submetida ao foro da comarca de São José/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a AXIA BPO GESTAO CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Renúncia

A não aplicação de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de aplicá-la posteriormente.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:

16. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site, você reconhece que leu, compreendeu e concordou em estar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.